Bolsonaro cria Comitê Interministerial de Segurança de Barragens
Decreto ainda regulamenta dispositivos da lei da Política Nacional de Segurança de Barragens
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que cria o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, segundo anúncio feito nesta 3ª feira (27.dez) pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
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O comitê, diz o governo, deve favorecer a coordenação dos órgãos da administração pública federal na implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens e liderar a elaboração de regulamentos da Lei nº 12.334, de 2010, "que extrapolam as competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e que precisam de articulação intersetorial e interinstitucional".
A lei estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens. Esta, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, tem o objetivo de garantir a observância de padrões de segurança de barreiras artificiais "de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas consequências".
O novo decreto editado por Bolsonaro, além de criar o comitê, regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334/2010, para, segundo o governo, "dispor sobre regras de fiscalização e governança", e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
O Governo Federal justifica a edição do novo texto dizendo ainda que "as evidências do Relatório Nacional de Segurança de Barragens e o trabalho estruturado de avaliação dessa política pública demonstram a necessidade de aprimoramento das capacidades nacionais para se exercer a ação preventiva plena na gestão de riscos em todo o ciclo de vida das barragens, para proteção aos seus usos, à vida e ao patrimônio, o que exige do Poder Público o fortalecimento de sua atuação e o desenvolvimento de programas e ações que impulsionem a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens".
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