Senado aprova prorrogação de incentivos fiscais a comércio, portos e aeroportos
Benefícios no ICMS serão prorrogados por 15 anos, mas projeto depende da sanção presidencial
O Senado aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto que tem origem na Câmara, foi aprovado pelos deputados no mês passado e, com o aval dos senadores, vai à sanção presidencial.
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O projeto, aprovado nesta 4ª feira (5.out), prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas dos setores de comércio, em especial atacadistas e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Também podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
O texto, visando atrair empresas e estimular investimentos, prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados a partir dos últimos quatro dos 15 anos previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam fora dessa redução.
Sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o projeto dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, por meio de normas internas. A política estadual de promoção de renúncias fiscais para atrair investimentos é conhecido como "guerra fiscal", em que as unidades da Federação competem entre si. Caso o projeto não seja convertido em lei, esses benefícios serão considerados ilegais a partir de dezembro de 2022.
