PGR envia para homologação primeiros acordos firmados com réus do 8 de janeiro
Denunciados concordaram em pagar multa de até R$ 50 mil e prestar serviço comunitário
A Procuradoria-Geral da República (PGR) finalizou os três primeiros acordos com os réus acusados de incitar os atos de 8 de janeiro. Os textos, que permitem que os acusados não sejam levados a julgamento, foram enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde serão analisados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
+ Leia as últimas notícias no portal SBT News
Segundo a PGR, os réus confessam os crimes cometidos e concordam em pagar multas de R$ 50 mil, em um caso, e de R$ 5 mil em dois. O trio também se comprometeu a cumprir obrigações como prestação de 300 horas de serviços à comunidade, participação em curso sobre Democracia e proibição de manter contas abertas em redes sociais.
Além da homologação dos termos, a PGR solicita que o relator das ações penais determine a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.
Caso sejam homologados pelo STF, os acordos seguirão para a Justiça Federal em primeira instância, situada na cidade de cada signatário, para acompanhamento. O juiz ao qual for delegada a execução será responsável, entre outras providências, por definir local e data do curso com a temática "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado".
Com aulas gravadas em vídeo e carga horária de 12 horas, o curso deve ser acompanhado presencialmente pelos réus, em ambiente oficial, com controle de frequência e fiscalização realizada por agente público do Poder Judiciário. Em caso de descumprimento da cláusula, os acusados poderão voltar a ser julgados pelo plenário do STF.
+ Relatório da CPMI pede indiciamento de Bolsonaro e outras 60 pessoas
Os réus elegíveis para os acordos com a PGR são aqueles que respondem pelos crimes incitação e associação criminosa, cujas penas máximas não ultrapassam quatro anos de reclusão. Dos 1.125 denunciados, mais de 300 já manifestaram interesse em assinar os termos, que, se cumpridos corretamente, deverão suspender a punibilidade aos acusados, ou seja, retirar o crime para efeitos de antecedentes criminais.
