Haddad diz que decisão do STJ sobre ICMS abre espaço para redução de juros
Para ministro, recomposição do orçamento pode impactar no processo de queda de juros no Banco Central
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta 4ª feira (26.abr) que a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autorizar que a União cobre impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS, é "exemplar" e abre caminhos para o Banco Central (BC) reduzir a taxa básica de juros, Selic, hoje em 13,75%. Com a futura recomposição do orçamento, a equipe econômica estima que a decisão pode assegurar R$ 90 bilhões em arrecadação.
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Segundo o ministro, o país tem registrado boas notícias no campo inflacionário, com taxas mensais mais baixas do que o esperado. Haddad também não acredita que a decisão seja revista pelo STJ, após a liminar do ministro André Mendonça sobre o tema.
"Claro que [essas medidas] abrem. Só temos boas notícias no campo da inflação e na recomposição do Orçamento. São as duas coisas imprescindíveis. Com essa taxa de 13,75% o Brasil não vai crescer", declarou. "O empresário não tem que ganhar dinheiro deixando de recolher tributo. Ele tem que ganhar dinheiro com juro baixo e investindo. É o investimento que gera lucro e que gera riqueza", concluiu.
O ministro da Fazenda também afirmou que está tomando as medidas para que a reforma tributária seja aprovada ainda no primeiro semestre pelo menos na Câmara e que o arcabouço também receba o aval dos parlamentares. "Estamos fazendo as coisas para, efetivamente, terminarmos o primeiro semestre com a reforma tributária aprovada pelo menos na Câmara, o que já é um enorme passo, arcabouço fiscal aprovado, medidas saneadoras aprovadas para ir um Orçamento bonito pro Congresso Nacional em agosto", disse.
Entenda a decisão
Em decisão unânime da primeira seção do STJ, durante análise de um conjunto de ações sobre descontos do INSS, o tribunal deu ganho parcial ao governo ao permitir a União cobre IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Física) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre benefícios fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Só que mais cedo, ainda nesta 4ª feira (26.abr), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para tornar sem efeito qualquer decisão do STJ relacionada ao tema.
Haddad avaliou que a liminar do STF não deve alterar a decisão do STJ.
"A decisão vai dar conforto de que o arcabouço fiscal veio para ficar. Ele é estável, crível, vamos perseguir os objetivos dele. Virou uma cruzada isso aqui. Vamos tomar Jerusalém e vamos arrumar as contas públicas desse País para a gente ter paz. E parar um pouco de inventar gastos, inventar renúncia. Toda hora tem uma pressão nova. Temos de moderar as pressões, colocar tudo em ordem e o Brasil tem tudo para crescer. O interesse mundial no Brasil é enorme. Muita gente esperando uma definição dessas poucas coisas que faltam para investir no Brasil", declarou.
