Procuradoria eleitoral recorre de decisão sobre mandato de Francischini
Órgão pede restabelecimento do acórdão do TSE, que cassou deputado por propagar fake news
A Procuradoria-Geral Eleitoral entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do restabelecimento do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini por propagar fake news. O documento é assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco e foi enviado ao relator no STF, ministro Nunes Marques.
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"Diante do exposto, o Ministério Público Eleitoral requer a reconsideração da r. decisão agravada ou, isso não ocorrendo, seja dado provimento ao agravo regimental interposto, com a reforma da decisão monocrática agravada e o restabelecimento dos efeitos do acórdão proferido pelo TSE no ROEl 0603975-98.2018.6.16.0000/PR", diz o recurso.
Nunes Marques suspendeu a punição aplicada pelo TSE contra o deputado estadual. A decisão foi contestada por meio de outro recurso no STF. O ministro pautou o caso para ser julgado na 2ª Turma do STF nesta 3ª feira (7;jun.2022). Ao mesmo tempo, o plenário virtual também deve julgar nesta 3ª feira a decisão de Nunes Marques, a pedido da ministra Cármen Lúcia.
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