STF forma maioria contra prazo para Lira analisar impeachment
Presidente da Câmara dos Deputados fica livre para avaliar casos contra Jair Bolsonaro
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não pode ser obrigado a ter uma data pré-definida para decidir se arquiva ou se aceita pedidos de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Esse é o entendimento da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o tema no plenário virtual da Corte.
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Ações que pediam um prazo para Lira apreciar pedidos contra Bolsonaro já haviam sido negadas pela relatora do tema no STF, a ministra Cármen Lúcia. Anteriormente, ela já havia rejeitado três pedidos que acusavam o presidente da Câmara de "omissão" e, assim, esperavam que o judiciário intercedesse a respeito.
No parecer, Cármen Lúcia destacou que cabe exclusivamente ao presidente da Câmara dos Deputados, representante do Legislativo, definir prazos para a análise de pedidos de impeachment contra o presidente da República, chefe do Executivo. Ou seja: na visão dela, o Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do Judiciário não deve interferir nessa questão.
"Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e certo dos impetrantes ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora", afirmou a ministra.
As ações estão em análise no plenário virtual do Supremo. O voto da ministra Cármen Lúcia foi acompanhado por outros cinco ministros: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Dessa forma, o placar está em seis a zero, o que significa maioria, para que Lira não tenha prazo para dar andamento ou arquivar pedidos de impeachment protocolados contra Bolsonaro. Faltam votar: André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Rosa Weber.
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