STJ encaminha processos contra Witzel para Justiça Federal do Rio
Decisão foi tomada pelo ministro Benedito Gonçalves que alegou perda da competência da corte
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves reconheceu a perda da competência da corte para julgar os processos contra o ex-governador Wilson Witzel, determinando o encaminhamento das ações à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Gonçalves concluiu que não persiste nenhuma autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ, nem por continência ou por conexão. Assim, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio terá a obrigação de examinar a existência ou não de lesão a bens, interesses ou serviços da União, ou de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica, para firmar sua competência.
Na última sexta-feira (30.abr), o Tribunal Especial Misto aprovou, por unanimidade, o impeachment do então governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC), que além de perder o cargo, também ficou suspenso dos direitos políticos por cinco anos.
Vice empossado
O então vice-governador, Cláudio Castro, foi empossado no cargo de governador para o período remanescente. Conforme esclareceu o ministro Benedito Gonçalves em sua decisão, eventuais infrações penais atribuídas a ele (objetos de investigações no âmbito do STJ), teriam sido cometidas na condição de vice-governador, o que não atrai a competência originária do STJ prevista pela Constituição Federal - artigo 105, I, a.
