Governo federal cria Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+
Iniciativa terá função consultiva e deliberativa para auxiliar a comunidade
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania criou o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, o CNLGBTQIA+. A iniciativa, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, terá função consultiva e deliberativa para auxiliar o público LGBTQIA+.
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Segundo a portaria, o conselho será formado por 19 representantes de ministérios do governo e 19 representantes de organizações da sociedade civil - sem possibilidade de remuneração. Também serão convidados representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas sem direito a voto.
Entre as funções do conselho estão:
- propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;
- promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão;
- apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;
- acompanhar e apresentar recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre essa comunidade;
- receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+.
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O decreto prevê ainda que o órgão possa instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho ou estudo, além de elaboração de propostas sobre temas específicos.
