Bolsonaro sanciona novo Marco Legal do Transporte Ferroviário
Lei permite que a União autorize a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos o novo Marco Legal do Transporte Ferroviário, aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de dezembro. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta 5ª feira (23.dez).
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A lei permite que a União autorize a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado. Com esse aval, então, empresas privadas poderão construir novas ferrovias e explorar trechos não implantados, ociosos ou em processo de devolução ou desativação.
O novo Marco Legal simplifica ainda o procedimento para que seja prestado serviço de transporte diferente de exploração de infraestrutura; segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, "agora, bastará ao agente transportador ferroviário de cargas ou passageiros a inscrição válida em registro junto ao regulador ferroviário".
Entre as inovações proporcionadas, está também, por exemplo, possibilidade de as administradoras ferroviária se associarem para criar entidade autorregulatória, que criará padrões técnico-operacionais sem interferência do Estado. Já os dispositivos vetados por Bolsonaro incluem, entre outros, os que determinavam exigência de documentos pela União, os que estavam em conflito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações nas respectivas áreas de influência.
Para o governo, "o tratamento diferenciado para as atuais operadoras dificultaria a entrada de novos prestadores e, por consequência, reduziria a concorrência no setor. Além disso, essa regra representaria ofensa à isonomia entre os atuais concessionários e potenciais novos entrantes no mercado". O Executivo espera que o novo Marco Legal do Transporte Ferroviário atraia investimentos privados para o setor, "expandindo a capacidade de transporte pelo modo ferroviário e reduzindo os custos logísticos no país".
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