ICMS dos combustíveis: Pacheco, Lira e secretários participam de reunião no STF
No mês passado, ministro determinou que os estados não poderiam adotar alíquotas diferentes do tributo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça está reunido nesta 5ª feira (2.jun) com integrantes do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) para discutir a incidência do ICMS sobre os combustíveis. No mês passado, Mendonça determinou que os estados não poderiam mais adotar alíquotas diferentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também participam do encontro.
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A decisão liminar de Mendonça atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que defende a inconstitucionalidade da atual política utilizada pelos estados. De acordo com o ministro, "a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria".
