Câmara aprova projeto que regulamenta apostas esportivas
Texto-base exige uma autorização do Ministério da Fazenda para a empresa que explora o sistema de "bets"
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (21.dez), o texto-base do Projeto de Lei 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa - também conhecidas como "bets". Agora, o texto segue à sanção presidencial.
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O PL é de autoria do Poder Executivo. Ele altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Conforme o texto, as bets incluem eventos virtuais de jogos online e eventos de temática esportiva, entre os quais jogos de futebol e vôlei. Na modalidade, o apostador ganha se acertar alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
O Projeto de Lei exige uma autorização do Ministério da Fazenda para a empresa que explora o sistema de bets. Além disso, estabelece a tributação das empresas operadoras de apostas e também de apostadores.
As companhias serão tributadas em 12% da receita líquida, depois de descontado o pagamento dos prêmios. A arrecadação do tributo será destinada às áreas de esporte, educação, segurança pública, turismo e saúde. Já os apostadores premiados pagarão Imposto de Renda (IR) quando a quantia recebida for superior a R$ 2.112,00.
