"PEC das decisões monocráticas é algo tecnicamente muito aconselhável", diz Pacheco
Texto limita decisões e pedidos de vista no STF; votação no plenário do Senado ocorrerá hoje
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta 3ª feira (21.nov) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos tribunais superiores "é algo tecnicamente muito aconselhável".
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Isso porque, acrescentou, "significa dizer que uma lei votada nas duas casas do Legislativo e sancionada pelo presidente da República só pode ser declarada inconstitucional a partir do STF por sua força colegiada, e não por uma decisão isolada de um ministro". "Portanto, eu considero algo adequado sob o ponto jurídico, sob o ponto de vista político e para preservação institucional da boa relação entre os Poderes".
Pacheco deu as declarações em entrevista coletiva no Salão Azul do Senado. Segundo ele, o texto será votado hoje no plenário, ao menos em primeiro turno. Em suas palavras, "a essência da PEC, que é a limitação das decisões monocráticas em determinados casos, essa obviamente haverá de prevalecer e vai submetida a voto no Senado".
Ele negou que o texto seja uma resposta ao Supremo. "Na verdade, não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco nenhum tipo de retaliação, absolutamente. Eu sempre fui um profundo defensor da institucionalidade, da boa relação entre os Poderes, um defensor do Poder Judiciário e da sua importância para a democracia. O que nós estamos buscando fazer no congresso nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal justamente para poder garantir que os Poderes funcionem bem".
Ainda conforme o senador, jamais se utilizaria "de uma alteração constitucional com esse intuito de fazer um enfrentamento entre as duas Casas [Senado e Supremo]. Até porque, disse, estiveram "muito unidos" em favor do Brasil, na defesa de democracia e, dessa forma, haverão de continuar.
Dívida de Minas Gerais
Na entrevista coletiva também, Pacheco falou sobre uma reunião que teve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta 3ª feira, no Palácio do Planalto. De acordo com ele, o tema foi a dívida de Minas Gerais. O senador foi acompanhado do presidente da Assembleia Legislativa do estado (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB). Participaram também os ministros Fernando Haddad, da Economia, e Alexandre Silveira, de Minas e Energia, e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.
Segundo Pacheco, as dívidas configuram "um problema federativo muito grave entre União e estados". "Muitos estados, obviamente, com problemas parecidos com o de Minas Gerais, mas centramos a discussão a questão do estado de Minas. Eu formulei uma proposta ao presidente da República, e o fiz por escrito, encaminhando a ele e aos ministros, foi algo elaborado a várias mãos, o setor técnico nosso, com o da ALMG, e encaminhamos uma proposta que eu considero uma alternativa inteligente ao Regime de Recuperação Fiscal".
Ele prosseguiu: "Porque o Regime de Recuperação Fiscal sacrifica servidores do estado de Minas Gerais, sacrifica municípios, pressupõe a venda do patrimônio do estado de MG à iniciativa privada. E a proposta que nós fazemos, diferente do Regime, ao contrário disso, busca utilizar os ativos que o estado disponha para a quitação da dívida, de modo que ao final de nove anos, ao invés de termos uma dívida de 210 bilhões impagável, nós teremos um saldo de dívida muito menor e com a capacidade de retomada do crescimento e dos investimentos do estado".
Ainda de acordo com ele, Lula recebeu "muito bem a proposta". "Incumbiu o ministro Fernando Haddad de fazer o estudo técnico elativamente a ela. E agora o próximo passo, após essa reunião com o presidente Lula e os ministros, é encaminhar ao governador do estado, Romeu Zema, essa ideia do Parlamento federal e do Parlamento estadual, para composição entre a União e o estado".
Assim, na 4ª feira (22.nov), Pacheco fará uma reunião com Zema no Senado, "para apresentar essa mesma missiva ao governador, que é a outra parte que deve sentar então com a União para poder discutir".
"Dessa forma nós estamos colaborando com uma busca de consenso, com uma união de esforços, a partir do diálogo e de premissas técnicas, sustentáveis, para dar solução ao problema da dívida de Minas Gerais. Eu espero que haja a colaboração do Governo Federal e a sensibilidade do governo do estado para a solução definitiva desse assunto".
Para o presidente do Senado, assim como existe equacionamento da dívida de contribuintes de modo geral, por meio de programas como Refis, deve haver aos estados, considerando que se está tratando de uma federação. E a União "colaboraria muito" se houvesse um programa para os estados dispostos a dar os seus ativos e a pagar efetivamente suas dívidas, "de ter o abatimento decorrente desse saldo que poderá ser liquidado em 144 meses".
"Essa é a proposta original, a proposta inicial. Obviamente agora a União, ministro Fernando Haddad, o AGU, Jorge Messias, com o governador do estado e as suas equipes vão sentar para poder quantificar isso e fazer esse encontro de contas. Mas as premissas estão lançadas. É um conceito que eu reputo sustentável, inteligente, equilibrado, para dar a efetiva solução ao problema".
