Câmara aprova compensação de R$ 27 bilhões do ICMS para estados
Acordo entre governo e estado prevê a antecipação de R$ 10 bilhões previstos para 2024
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 5ª feira (14.set), o projeto de lei complementar para a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal pela perda de arrecadação do ICMS sobre os combustíveis.
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O projeto é fruto de um acordo entre o governo federal e os estados, que prevê ainda a antecipação de R$ 10 bilhões previstos para 2024.
Outros R$ 15,64 bilhões serão abatidos dos valores de prestações de dívidas a vencer junto à União.
Os R$ 2,57 bilhões restantes serão repassados por meio de transferência direta.
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