Associação de procuradores critica projetos de regularização fundiária
De acordo com a ANPR, PLs 2.633/2020 e 510/2021 apresentam "diversos pontos inconstitucionais"
Uma nota técnica emitida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresenta considerações e preocupações da entidade, ao Congresso Nacional, a respeito de Projetos de Lei (PLs) em tramitação inspirados na Medida Provisória (MP) 910/2019, que perdeu a validade no ano passado e foi apelidada à época de "MP da Grilagem" por críticos.
O documento -- assinado pelo presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta -- diz que o PLs de números 2.633/2020 e 510/2021, da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente, "flexibilizam procedimentos para a titulação de terras por meio da autodeclaração e dispensam a exigência de vistoria para a regularização". Dessa forma, na visão da entidade, os textos apresentam "diversos pontos inconstitucionais".
Entre eles, segundo a nota técnica, estão o fato de possibilitar a legitimação da regularização fundiária de quem se autodeclarar possuidor, pois resultaria em perda de patrimônio público e na fragilização do Estado como ordenador do processo fundiário; e a desconsideração de requisitos estabelecidos com base na "política de reforma agrária, demarcação de territórios tradicionais, conservação ambiental, concessões florestais, uso agropecuário, etc.".
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A ANPR acrescenta que "a dispensa de vistoria como regra para regularização de posses e a adoção de conceitos restritivos de infração ambiental e de conflito agrário tendem a viabilizar a titulação de áreas nas quais presentes passivos ambientais e conflitos fundiários não equacionados, com favorecimento aos interessados com maiores privilégios informacionais, financeiros e maior acesso ao Estado".
Ainda de acordo com a entidade, a pandemia impede as populações vulneráveis mais afetadas, como trabalhadores rurais, de participarem dos debates a respeito dos PLs enquanto tramitam e, se estes forem aprovados, impactarão direitos cuja defesa é dever do Ministério Público Federal e poderão representar "um estímulo à degradação ambiental e à chancela de práticas ilegais".
Veja a nota técnica da ANPR na íntegra:
Nota Técnica by Guilherme Delinardi Resck on Scribd
