Pacheco lê requerimento e oficializa criação da CPI da Covid
Presidente do Senado só levou texto ao plenário após ordem do ministro Luís Roberto Barroso, do STF
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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu nesta 3ª feira (13.abr) o requerimento que oficializa a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. O colegiado investigará as ações do governo no combate à pandemia, além dos recursos federais encaminhados a estados e municípios.
Isso porque Pacheco anexou ao ofício do líder da oposição na Casa, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), parte do requerimento protocolado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que pedia a instalação de uma CPI para apuração da conduta dos governadores e dos prefeitos na pandemia. No entanto, a Secretaria-Geral da Mesa confirmou que o regimento interno da Casa não permitia investigar a atuação de dirigentes das unidades federativas.
"Esclareço que "são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional", o que, a contrário senso, implica que "estão excluídos do âmbito de investição das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas assegurads aos demais entes Federados", disse Pacheco.
Conforme o SBT News mostrou na 2ª feira (12.abr), consultores do Senado já afirmavam que a CPI seria restrita aos atos e ações de autoridades federais. A tarefa de investigar governadores e prefeitos é específica das assembleias estaduais e municipais.
Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Pacheco instalasse o colegiado. Após a leitura do pedido de abertura, inicia-se o prazo para indicação dos membros, feita pelo colégio de líderes. Resta, ainda, definir quem ocupará a presidência da comissão e a relatoria da CPI.
Assista à reportagem completa do SBT Brasil:
Isso porque Pacheco anexou ao ofício do líder da oposição na Casa, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), parte do requerimento protocolado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que pedia a instalação de uma CPI para apuração da conduta dos governadores e dos prefeitos na pandemia. No entanto, a Secretaria-Geral da Mesa confirmou que o regimento interno da Casa não permitia investigar a atuação de dirigentes das unidades federativas.
"Esclareço que "são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional", o que, a contrário senso, implica que "estão excluídos do âmbito de investição das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas assegurads aos demais entes Federados", disse Pacheco.
Conforme o SBT News mostrou na 2ª feira (12.abr), consultores do Senado já afirmavam que a CPI seria restrita aos atos e ações de autoridades federais. A tarefa de investigar governadores e prefeitos é específica das assembleias estaduais e municipais.
Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Pacheco instalasse o colegiado. Após a leitura do pedido de abertura, inicia-se o prazo para indicação dos membros, feita pelo colégio de líderes. Resta, ainda, definir quem ocupará a presidência da comissão e a relatoria da CPI.
Assista à reportagem completa do SBT Brasil:
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