Presos por confusão na Alesp vão responder por lesão corporal, associação criminosa e resistência

As quatro pessoas presas durante o protesto contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) na noite dessa 4ª feira (06.dez) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), vão responder por lesão corporal, dano, associação criminosa, resistência e desobediência. O grupo formado por três homens e uma mulher passou a noite no 27° Distrito Policial (DP), do Campo Belo, zona sul paulistana, e foi levado ao Fórum Criminal da Barra Funda no final da manhã desta quinta-feira (7) para audiência de custódia.

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A advogada Raquel Brito, que acompanha o caso, classificou a prisão como "injusta" afirmou que houve ilegalidades na condução das pessoas. Ela diz ter confiança de que todos serão liberados na audiência de custódia. Um grupo de manifestantes passou a noite em vigília em frente ao 27º DP.

Privatização

A Alesp aprovou nessa quarta-feira o Projeto de Lei 1.501/2023, que autoriza o governo estadual a vender o controle da Sabesp. Foram 62 votos favoráveis e um contrário de um total de 94 votos. Todos os deputados de oposição se retiraram do plenário e não participaram da votação.

A sessão foi marcada por protestos de trabalhadores da companhia e organizações da sociedade civil que são contrários à privatização da empresa. A votação chegou a ser suspensa, e a galeria do plenário foi esvaziada. De acordo com a assessoria de comunicação da Alesp, isso ocorreu "após uma parte dos manifestantes comprometer a segurança e entrar em confronto com a Polícia Militar". A discussão da proposta foi retomada em seguida.

Parlamentares do PT de São Paulo acionaram a Justiça para anular o contrato entre o governo estadual e a International Finance Corporation (IFC), entidade do Banco Mundial que auxilia os estudos de privatização da Companhia de Saneamento Básico do estado (Sabesp). A ação foi protocolada na 2ª feira (4.dez), dois dias antes do projeto de desestatização ser aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp).

No texto, os parlamentares contestam a pesquisa que deu parecer favorável à privatização da Sabesp, alegando que a IFC realizou o estudo de forma parcial. Isso porque o contrato com o governo estadual previa um benefício financeiro milionário à entidade caso a desestatização da companhia de saneamento básico fosse considerada.

"Nota-se: a IFC recebe cerca R$ 8 milhões se concluir pela desnecessidade de privatização na "Fase 0" dos trabalhos, mas poderá receber R$ 45 milhões se for favorável à medida, prosseguindo com os trabalhos das Fases 1 e 2. Ou seja, pelo modelo do contrato firmado, é mais vantajoso economicamente para a consultora concluir pela vantagem da desestatização da Sabesp", afirmam os parlamentares na ação pública.

A privatização da Sabesp é defendida pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) desde o período eleitoral. A ideia é vender parte das ações da companhia pelo modelo de oferta pública e permanecer com uma participação acionária menor, mas ainda relevante. Isso permitirá que o governo vete decisões importantes, como mudança de nome da companhia, atividade econômica ou limite máximo de votos por acionistas.

Segundo Tarcísio, entre as diretrizes para a desestatização da Sabesp está a universalização do saneamento básico nos municípios atendidos, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais. Outra meta é a redução da tarifa cobrada pela companhia, por meio da criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado (FAUSP).

Apesar de soar positiva, a proposta é criticada por funcionários da Sabesp, que argumentam que a privatização pode encarecer e piorar o serviço de saneamento básico no estado. Os trabalhadores já realizaram três paralisações contra a desestatização da companhia neste ano, sendo a última na 3ª feira (28.nov), juntamente com funcionários do Metrô e da Companhia Paulista dos Trens Metropolitanos (CPTM).

A greve, no entanto, não surtiu efeitos. Após a aprovação do projeto pela Alesp, Tarcísio comemorou, afirmando que a decisão representa um grande avanço para São Paulo. "Isso ajudará a construir um legado de universalização do saneamento, de despoluição de mananciais, de aumento da disponibilidade hídrica e de saúde para todos", disse.

O que acontece agora?

Com a aprovação pela Alesp, o projeto de desestatização da Sabesp foi enviado à sanção do governador e será publicado no Diário Oficial do Estado. Em paralelo, a gestão estadual irá conversar com todos os municípios para a renovação do contrato de concessão até 2060, garantindo a inclusão dos mais vulneráveis e os investimentos necessários para a universalização do serviço de saneamento básico.

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Segundo o governo, também estão sendo definidas as novas regras para revisões tarifárias, em um modelo moderno que consegue combinar tarifa mais barata com o incentivo a novos investimentos. Todas essas definições devem acontecer antes do início da oferta pública das ações na Bolsa de Valores, no primeiro semestre de 2024. A previsão é que todo o processo seja concluído até julho de 2024.