PEC das Drogas: critério de quantidade traria mais impunidade do que fiscalização, diz Efraim Filho
Relator da proposta no Senado também afirma que texto reforça distinção entre usuário e traficante já presente na Lei de Drogas, de 2006
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte e posse de qualquer quantidade de drogas, detalhou pontos do texto, aprovado em dois turnos no Senado, em entrevista ao Brasil Agora desta quarta-feira (17). Para o parlamentar, a proposta "reforça, ainda mais, o tratamento diferenciado entre traficante e usuário". Também argumentou que a definição de critério de quantidade traria novos problemas para segurança pública e Justiça.
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Filho apontou que "o Brasil não quer e o país não está preparado para uma experiência de descriminalização das drogas". "Ao traficante, penas de prisão e encarceramento, o rigor da lei. Ao usuário, sempre penas alternativas à prisão, o não encarceramento", disse o senador.
A PEC traz dispositivos semelhantes aos da Lei de Drogas, de 2006, e vem como reação do Congresso Nacional ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que está a um voto de descriminalizar porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal. Após o ministro Dias Toffoli pedir vista (mais tempo para análise), ainda não há data para a Corte retomar a análise.
Enquanto isso, a PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avança para a Câmara dos Deputados, onde deve passar por colegiados, como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de chegar ao plenário. O senador acredita que a matéria também será aprovada pelos deputados.
Filho admitiu que a distinção entre traficante e usuário já existe na Lei de Drogas, mas alegou que "a PEC reforça essa posição de tratamento diferenciado, mas mantendo a criminalização da droga, a droga ilícita".
O relator argumentou que o Senado usou duas justificativas para ir contra a tese de descriminalização discutida no STF: impactos na saúde pública e na segurança pública.
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"Com a descriminalização, consequente aumento do consumo e da explosão da dependência química. E na segurança, fortalecimento do crime organizado e escalada da violência", justificou.
Questionado sobre a falta de critério quantitativo para separar usuários e traficantes, presente tanto na Lei de Drogas quanto na PEC, Filho disse que essa definição "não resolve o problema e traz novos" e poderia "legitimar" tráfico em pequenas quantidades. Assim, essa distinção segue cabendo à Justiça.
"Lei traz oito circunstâncias que poderão ensejar prisão daquele acusado de tráfico. Regra [de quantidade] traria mais impunidade do que a devida fiscalização. Você também poderia criar um exército de aviõezinhos. Com 60 gramas, que o Supremo discute como sendo limite, você consegue elaborar 206 cigarros de maconha. Imagina entregar 200 cigarros pra cada aviãozinho e eles andarem livres na cidade sem serem importunados?", disse o relator.
Filho reconheceu que existem problemas na aplicação da lei, por vezes desigual entre periferias e bairros considerados nobres, mas ressaltou que a legislação "é para ser aplicada a todos".
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"Se tem equívocos, que também nos incomodam, acontecem na ponta. Quem é que aplica a lei? Autoridade policial, com parecer do Ministério Público, com audiência de custódia e sentença de juiz. Pra que um eventual usuário vá preso como traficante, têm que errar polícia, MP e juiz", explicou.
O senador sugeriu que entidades como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) façam seminários "para orientar os juízes de forma correta" quanto à aplicação da lei.
"A saída pra esse problema não é descriminalizar. Tenho problema de aplicação da lei, eventualmente, e vou descriminalizar, deixar a droga lícita? Quem paga a conta? A sociedade, a família brasileira, aqueles que têm dependência química", analisou.
Por fim, o senador disse que "muitos países" que descriminalizaram as drogas "querem revisar a legislação". "Fizeram investimentos massivos em casas terapêuticas, centros de reabilitação, casas de saúde mental. Está provado que liberação da droga traz aumento de casos de depressão, suicídio, violência doméstica", continuou.
"O Brasil já tem um caos nos equipamentos de saúde para tratar da saúde mental. Nada de útil traria a descriminalização para essa realidade", completou.
