Para relator da lei de desoneração, AGU induziu Zanin “ao erro” sobre suspensão
Senador Ângelo Coronel chamou de “falácia” argumento do governo sobre ausência de indicação de impacto orçamentário
O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) afirmou, nesta sexta-feira (26), que o advogado-geral da União, Jorge Messias, “induziu ao erro” o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, que suspendeu trechos da lei de desoneração da folha de pagamento.
Em entrevista ao Poder Expresso, o parlamentar, que foi o relator no Senado da lei promulgada pelo Congresso, refutou os argumentos apresentados pela AGU na ação de inconstitucionalidade que acabou gerando a liminar da Corte.
“O AGU induziu o ministro Zanin a erro, porque lavrou uma peça que não está com a verdade na sua escrita. O Congresso, ao longo dos meses do governo Lula, tem atendido com total maestria praticamente todas as reivindicações do Ministério da Fazenda. Tivemos um incremento de receita muito grande nestes últimos três meses. Então não podemos aceitar que a AGU coloque dados que não são verdadeiros numa ação como essa”, disse Coronel.
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Nesta quinta-feira (25), Zanin atendeu a um pedido do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e suspendeu parte da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento dos municípios e setores até 2027. A medida foi aprovada e, após veto presidencial, foi promulgada pelo Congresso Nacional.
A posição de Zanin contou com apoio de outros magistrados e, até a publicação desta reportagem, o placar na Corte estava com quatro votos favoráveis a suspender o benefício. A intenção do governo de colocar fim à adequação tributária é justificada pela meta de diminuir gastos e alcançar o déficit zero das contas públicas – com equilíbrio entre despesas e receitas.
O senador listou propostas que, segundo ele, “facilitaram a vida do governo”, com relação ao aumento de arrecadação, por meio de projetos aprovados no Congresso.
Por isso, Ângelo Coronel classificou como “beligerância” do Planalto a judicialização do caso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada no STF, que, na visão dele, prejudica não só as empresas, como também os pequenos municípios.
“Quem tem população até 156 mil não tem fundo de participação extra (no orçamento). Esse impacto hoje está em torno de R$ 10 bilhões. Isso não é nada para os R$ 80 bilhões que, só em janeiro, fevereiro e março proporcionou ao governo em aumento de receita. É uma falácia da AGU dizer que teve um prejuízo para com os cofres do governo federal”, avaliou.
