Lei das Saidinhas: Congresso quer legislar com populismo penal, diz procurador de Justiça
Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção aponta que veto parcial de Lula tem fundamento na ciência penal; parlamentares articulam derrubar medida
O procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, criticou a articulação do Congresso Nacional pela derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei das Saidinhas, que restringe as saídas temporárias de presos do semiaberto.
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No Brasil Agora desta terça-feira (16), Livianu opinou que Lula acertou ao barrar trecho da lei que impedia visitas de presos a familiares em datas comemorativas e feriados. O procurador ainda disse que o Congresso faz "populismo penal" ao legislar sobre o tema "sem base científica ou jurídico-penal".
Deputados e senadores podem analisar vetos de Lula na próxima sessão do Congresso, nesta quinta (18). Há ampla articulação para a derrubada da decisão presidencial.
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"Óbvio que segurança pública é problema gravíssimo no Brasil. Mas não se pode construir política pública com base na exceção. Nosso sistema de cumprimento de penas é progressivo. Não se pode olhar para os presos de maneira vingativa. Tem que oferecer ao preso a luz no fim do túnel", analisou Livianu.
Para o procurador, o Congresso age querendo satisfazer anseios da sociedade de olho nas eleições municipais de 2024.
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"Congresso quer agradar à sociedade fazendo legislação na base da vingança e do populismo penal, para postar no Instagram, nas redes sociais, sem base científica ou jurídico-penal", apontou.
Livianu também disse que a posição do Congresso de derrubar o veto de Lula não tem amparo em estudos. "Por outro lado, o veto vem amparado na ciência penal. Este é o fundamento jurídico-penal no mundo todo", argumentou.
"Não se pode vingar socialmente porque essas situações acontecem [crimes cometidos nas saidinhas]. A saída temporária é estratégia do direito, da execução penal necessária para reinserir gradualmente os presos na sociedade", comentou.
