Suprema Corte dos EUA julgará restrições à pílula abortiva em 2024
Tribunal de apelações limitou uso do medicamento às primeiras sete semanas de gravidez e proibiu distribuição via correio
A Suprema Corte dos Estados Unidos informou, na 4ª feira (13.dez), que irá decidir sobre as restrições impostas pelo Tribunal Federal de Apelações em Nova Orleans, em maio, ao medicamento mifepristona -- uma pílula abortiva. Segundo a Corte, as restrições serão julgadas no próximo ano e uma decisão deverá ser emitida até o final de junho.
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A discussão é procedente de uma decisão do Texas que, em abril deste ano, decidiu suspender a venda do mifepristone alegando riscos de segurança. A ação foi criticada pela Food and Drug Administration (FDA), responsável pela aprovação da pílula em 2000, que alegou que o parecer coloca em risco outros medicamentos avaliados pela agência.
O caso foi enviado para tribunal de apelações, que rejeitou, em parte, a decisão do Texas. A Corte determinou que a mifepristona poderá ser disponibilizada até sete semanas de gravidez, e não 10, e que, para obter a pílula, será preciso ao menos três visitas médicas. Os juízes também decidiram que o medicamento não poderá ser entregue via correio.
Após a decisão, a Danco Laboratories, fabricante da mifepristone, e o governo do presidente Joe Biden recorreram à Suprema Corte para anular as restrições à pílula abortiva. Em justificativa, a Casa Branca afirmou que a decisão do tribunal de apelações "ameaça minar o julgamento científico e independente da FDA, além de reimpor restrições desatualziadas ao acesso ao aborto medicamentso seguro e eficaz".
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Os debates sobre aborto continuam recorrentes nos Estados Unidos desde junho do ano passado. Na data, a Suprema Corte derrubou a jurisprudência Roe v. Wade, que permitia o aborto no país, deixando cada estado responsável pela legalização do procedimento. Desde então, muitos governos já restabeleceram a proibição ou aumentaram as restrições.
