Justiça do Rio proíbe apreensão sem flagrante de crianças e adolescentes
Decisão foi contestada pelo governador Cláudio Castro e pelo prefeito Eduardo Paes, que defendem a medida para conter a violência de menores infratores
A Justiça do Rio de Janeiro emitiu uma decisão proibindo estado e prefeitura de apreender sem motivo crianças e adolescentes, além da condução deles à delegacia apenas para verificação. De acordo com a decisão, a apreensão só pode ser feita em situações de flagrante de ato infracional ou por ordem judicial. O governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito Eduardo Paes (PSD) disseram que irão recorrer da decisão.
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Também fica proibido levar crianças e adolescentes para abrigos sem decisão judicial ou necessidade de medida protetiva.
A ação civil pública foi promovida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro após denúncia da ação de agentes da Operação Verão conduzindo adolescentes sem motivo para a delegacia.
O governador Cláudio Castro afirmou que a decisão judicial está errada. "Acato e respeito a decisão da Justiça que proibiu as polícias de trabalharem de forma preventiva na Operação Verão - orla das praias", afirmou Castro. "Vamos recorrer porque a decisão está errada! O princípio fundamental da segurança pública é a prevenção, que foi sequestrada nesta decisão."
O prefeito Eduardo Paes afirmou: "Esse é um trabalho preventivo que a Secretaria de Ordem Pública do município e a secretaria de Assistência Social, sob o comando dessa última, auxiliam as forças policiais na prevenção a crimes que ameaçam a sociedade. Trabalho em conjunto e responsável. Fica difícil cumprir com nossas obrigações sem que se possa agir. Resultado são as cenas que assustam a sociedade e cerceiam nosso direito de ir e vir. Vamos recorrer!"
