Atos de 8/1: Moraes suspende parte de ações penais e abre caminho para acordo com o MP
PGR vai decidir, em até 120 dias, se propõe um acordo de não persecução penal para mais de mil denunciados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 120 dias parte das ações penais que investiga os autores intelectuais e as pessoas que instigaram os atos golpistas de 8 de janeiro.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai decidir, agora, se propõe um acordo de não persecução penal (ANPP) para mais de mil denunciados - na prática, isso livraria os acusados de médio potencial ofensivo de irem a julgamento.
Os 1148 investigados no Inquérito 4921 estavam acampados em frente ao QG do Exército, em Brasília, e foram presos em 9 de janeiro, por incitarem os ataques aos prédios dos Três Poderes. Segundo a PGR, "os elementos atualmente existentes não indicam que tais indivíduos atacaram, de forma imediata, os Poderes Constituídos e o Estado Democrático de Direito".
Em sua decisão, Moraes destacou que a possibilidade de um acordo é viável de ser reanalisada pelo Ministério Público.
"Excepcionalmente, portanto, é viável a nova análise da possibilidade de oferecimento de ANPP [acordo de não persecução penal] solicitada pelo titular da ação penal, mediante um novo contexto fático probatório de uma situação absolutamente extraordinária, mesmo após o oferecimento da denúncia pela PGR e recebimento pelo Supremo Tribunal Federal", diz o ministro.
O que é um acordo de não persecução penal
- O ANPP entrou no Código Penal pelo Pacote Anticrime, em 2019;
- Ele é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, acompanhada por seu advogado;
- O acordo estabelece condições a serem cumpridas e é submetido à homologação judicial, para verificação dos requisitos legais;
- Entre os requisitos estão: o investigado precisa confessar o crime (com pena mínima inferior a quatro anos) e ser réu primário;
- Cumprido integralmente o acordo, o juízo decreta a extinção da punibilidade e o denunciado não perde a condição de réu primário.
