Supremo Tribunal Federal interrompe julgamento da Lei das Estatais
Ministro André Mendonça apresentou pedido de vista neste sábado (11.mar)
O Supremo Tribunal Federal pediu mais tempo para analisar a ação que julga as regras de nomeação de diretores de estatais. O julgamento do processo movido pelo PCdoB foi interrompido neste sábado (11.mar), após o ministro André Mendonça apresentar pedido de vista.
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Como noticiou o SBT News, o processo começou a ser julgado no plenário virtual da corte na última 6ª feira (10.mar). O único voto publicado desde o início da sessão foi o do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela parcial procedência do pedido.
Lewandowski pede que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão "de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública", constantes do inciso I do § 2° do art. 17 da lei 13.303/16.
"Penso que afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista desse princípio nuclear de nossa Carta Magna", afirmou o ministro.
O pedido de liminar argumentou que a livre concorrência de candidatos aumenta a probabilidade de o Estado selecionar profissionais mais preparados para o exercício de determinadas atividades públicas.
