MP junto ao TCU pede suspensão de distribuição de dividendos pela Petrobras
Subprocurador-geral argumenta existir risco à sustentabilidade financeira da empresa
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, enviou nesta 6ª feira (4.nov) uma representação à Presidência da Corte com pedido para que o tribunal determine a suspensão imediata de distribuição de dividendos pelo Conselho de Administração da Petrobras.
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No documento, Furtado solicita ainda que o TCU "proceda a adoção das medidas de sua competência necessárias a conhecer e avaliar a legalidade de pagamentos de distribuição em dividendos na órbita de R$ 43,7 bilhões aprovado pelo Conselho de Administração".
O subprocurador-geral justifica os pedidos dizendo que a distribuição aprovada na 5ª feira (3.nov) traz "possível risco à sustentabilidade financeira e esvaziamento da disponibilidade em caixa da estatal em possível afronta ao art. 8º da Lei 13.303/2016, aos princípios gerais do Direito Administrativo e em descumprimento aos preceitos da Lei das Sociedades por ações (6.404/1976), especialmente arts. 201 e 205, bem como à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000)".
A representação será analisada num processo sob relatoria do ministro Augusto Nardes. O pagamento de dividendos aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras há um dia será feito em duas parcelas, de R$ 1,67445 por ação cada uma. A primeira está prevista para 20 de dezembro deste ano, e a segunda, para 19 de janeiro de 2023.
Veja a representação do MPTCU na íntegra:
