Ministra Rosa Weber pede vista em ação sobre decreto de armas
Ação direta de inconstitucionalidade analisa decreto do presidente Jair Bolsonaro
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pediu vista da ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro de posse de armas que tramita na Corte, nesta 6ª feira (12 mar.).
No mesmo dia, o ministro Edson Fachin havia votado pelainconstitucionalidade da mudança e argumentou que "a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade", concluiu no voto.
Movida pelo PSB, a ação quer dificultar o acesso do cidadão às armas de fogo, exigindo clareza no requisitivo da "declaração de efetiva necessidade pessoal ou profissional" para a posse de armas de fogo. Assim, a Polícia Federal deverá aprovar ou rejeitar o argumento apresentado pelos cidadãos de bem que desejarem possuir armas de fogo para se defender.
O presidente Bolsonaro tem tentado flexibilizar a posse de armas por decretos e não por um Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional. Atualmente, através de um decreto presidencial, é permitido a posse de armas de fogo para residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência.
No mesmo dia, o ministro Edson Fachin havia votado pelainconstitucionalidade da mudança e argumentou que "a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade", concluiu no voto.
Movida pelo PSB, a ação quer dificultar o acesso do cidadão às armas de fogo, exigindo clareza no requisitivo da "declaração de efetiva necessidade pessoal ou profissional" para a posse de armas de fogo. Assim, a Polícia Federal deverá aprovar ou rejeitar o argumento apresentado pelos cidadãos de bem que desejarem possuir armas de fogo para se defender.
O presidente Bolsonaro tem tentado flexibilizar a posse de armas por decretos e não por um Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional. Atualmente, através de um decreto presidencial, é permitido a posse de armas de fogo para residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência.
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