Dino deixa Justiça sem mexer em regra que reforçaria combate ao tráfico de armas

Uma ação para dificultar o tráfico de armas foi esquecida nas gavetas da burocracia da Esplanada. A resolução que revogou a alíquota de 150% do imposto sobre exportação de armamentos, adotada no governo de Jair Bolsonaro, continua válida. Isso tudo apesar de alertas feitos por investigadores sobre riscos para a segurança pública. Assim, o ministro da Justiça, Flávio Dino, deixa o cargo em direção ao Supremo Tribunal Federal (STF) sem mexer num dos principais pontos da política armamentista da gestão anterior.

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Entenda o caso: em julho de 2021, o governo Bolsonaro anulou duas resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX) adotadas em 2001 e 2010 para minimizar o retorno de maneira ilegal de armamentos para facções criminosas no Brasil. É o "efeito bumerangue", um termo usado por investigadores para alertar sobre os riscos da compra de armas brasileiras por empresas estrangeiras localizadas em países com baixo nível de controle e fiscalização, como o Paraguai, por exemplo. Tal arsenal, segundo apurações policiais, retornava ao Brasil por meio do mercado ilegal municiando facções criminosas.

Por que isso importa: as resoluções adotadas nos governo Fernando Henrique Cardoso, em 2001, e Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010, foram criadas como uma tentativa de frear esse artifício do "retorno dos armamentos" a partir do aumento do imposto de exportação para as Américas do Sul e Central. O "efeito bumerangue" se materializava com as raspagens dos números de série de revólveres, pistolas e fuzis, o que dificultava a identificação do caminho percorrido pelas armas desde a saída dos fabricantes.

Para um mergulho mais profundo: uma investigação da Polícia Federal deflagrada no final do ano passado mostrou como o "risco Paraguai" é alto. A operação Dakovo revelou que a organização criminosa transnacional liderada por Diego Hernan Dirisio teria traficado mais de 43 mil armas de países do leste europeu, via Paraguai, para o Brasil. Os armamentos eram comprados oficialmente da Croácia, Turquia, Eslovênia e República Tcheca. Empresas brasileiras não constam do esquema da operação Dakovo, mas o modus operandi é antigo, conforme revelou apuração da CPI do Tráfico de Armas de 2005, por isso o risco de "efeito bumerangue" apontado por investigadores ao próprio Ministério da Justiça.

A contradição: quando Bolsonaro revogou o imposto sobre a exportação de armas, em 2021, o PSB, partido do ministro Dino e dos principais secretários da Justiça, entrou com uma petição (ADPF 875) no Supremo "a fim de que seja declarada incompatível com a Constituição a resolução do GECEX que revogou a alíquota de 150% do imposto sobre exportação de armas e munições para países da América do Sul e da América Central". Segundo a petição, "a exportação bumerangue, problema latente na década de 1990, somente se resolveu com a instituição do tributo sobre as exportações de armas aos países da América Latina, o que contribuiu decisivamente para a diminuição da circulação de armas ilegais no país e o abastecimento de organizações criminosas".

Outro lado: em resposta ao SBT News, a assessoria do Ministério da Justiça disse que não houve nenhuma tratativa específica com relação a esta resolução, que é objeto da ADPF 875. A reportagem também questionou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, chefiado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, também do PSB. Não houve resposta -- o espaço segue aberto.