Audiências de custódia e ações em favelas: veja posições de Lewandowski sobre segurança pública

Oito meses após deixar o posto que ocupou por 17 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski foi anunciado como novo ministro de Justiça e Segurança Pública do governo Lula na última quinta-feira (11).

Lewandowski tem vasta experiência em tribunais, ingressou na magistratura em 1990, pelo quinto constitucional, e foi juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo e, mais tarde, desembargador do Tribunal de Justiça paulista até ser nomeado por Lula para o STF em 2006.

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O ex-STF, no entanto, assumirá uma pasta com missões que vão além de manter uma boa relação do governo federal com os tribunais. A segurança pública tem sido, desde o início da atual gestão, um dos maiores desafios do Planalto. E a escolha de Lewandowski gerou dúvidas e críticas.

Ao longo dos anos como magistrado, no entanto, Lewandowski se posicionou em relação a temas diretamente relacionados aos principais desafios da pasta, como audiências de custódia, sistema prisional e mortalidade em operações policiais.

Audiências de custódia

O novo ministro de Lula foi responsável pelo lançamento, quando presidia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2015, de um programa que se tornou um dos assuntos mais discutidos por especialistas em segurança pública: as audiências de custódia.

As audiências de custódia consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria ou do advogado do preso.

"A chaga nacional é a estrutura de encarceramento, 40% dos presos são provisórios, ou seja, ficam por anos jogados no ergástulo sem contato com juiz, em frontal colisão com o princípio de inocência, que é um dos esteios das garantias do direito. Aqui nós prendemos muito e prendemos mal", disse Lewandowski no lançamento do programa de audiências de custódia.

Mães presas

Em 2018, Lewandowski foi relator do habeas corpus coletivo que orientou que a prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças de até 12 anos fosse convertida em prisão domiciliar, salvo em casos excepcionais e quando os crimes praticados envolviam violência ou grave ameaça, contra seus descendentes, por exemplo.

Prisão em segunda instância

Lewandowski defendeu que só se deve prender o réu depois de esgotados todos os recursos nos trâmites judiciais. Ou seja, que o encarceramento ocorra apenas após o julgamento em segunda instância.

Sistema prisional

O novo integrante do governo Lula votou, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347), a favor da declaração de estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

Na decisão, proferida em outubro do ano passado, o STF constatou a existência de uma situação de violação massiva e generalizada a direitos fundamentais da população carcerária nos presídios brasileiros, e deu prazo de seis meses para o governo federal elaborar um plano de intervenção. As medidas deveriam reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

"No sistema prisional brasileiro ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica", afirmou Lewandowski na ocasião.

Durante a pandemia de Covid-19, Lewandowski determinou que as secretarias penitenciárias dos estados e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informassem que medidas foram tomadas para conter a pandemia do coronavírus entre os detentos.

Operações em comunidades

Em 2020, também durante a pandemia de Covid-19, Lewandowski referendou uma decisão liminar do ministro Edson Fachin que suspendeu as operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. As ações só poderiam ser feitas em situações excepcionais, que deveriam ser justificadas por escrito e comunicadas ao Ministério Público.

Drogas

Lewandowski não chegou a votar no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (RE 635.659), que discute a descriminalização das drogas para consumo próprio. Em 2011, ele defendeu o direito dos cidadãos de realizarem manifestações pela legalização de drogas.