Governo publica decreto que regulamenta Lei Padre Júlio Lancellotti e proíbe "arquitetura hostil"
Também foi lançado o Plano Nacional Pelas Pessoas Visíveis, com políticas voltadas à população em situação de rua
O governo federal publica, nesta 2ª feira (11.dez), um decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe a aporofobia -- rejeição às pessoas pobres -- por meio da chamada "arquitetura hostil".
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A arquitetura hostil é composta por um conjunto de construções que servem como obstáculo à permanência de pessoas, principalmente em situação de rua, em espaços públicos livres, como bancos de praças públicas, canteiros ou fachadas. Entre os exemplos, estão construções pontiagudas debaixo de pontes ou próximo a estabelecimentos comerciais e divisórias em bancos de praças públicas.
Junto à regulamentação da lei, o governo também lançará o Plano Nacional Ruas Visíveis: pelo direito ao futuro da População em Situação de Rua. A política pública foi lançada nesta 2ª após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho, deu 120 dias ao governo para divulgar a medida.
A Lei Padre Julio Lancellotti foi promulgada em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional, que derrubou um veto integral à medida, dado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Padre Júlio Lancellotti
Ativista em prol das pessoas em situação de rua, o padre Júlio Lancellotti quebrou a marretadas, em 2021, uma série de blocos de paralelepípedos colocados pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto, que teriam sido instalados para evitar que a permanência de pessoas em situação de rua.
O fato ganhou repercussão nas redes sociais e as críticas do coordenador da Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo.
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