Governo veta projeto de lei que obrigava estados a fornecer uniforme escolar
Presidência classificou proposta como inconstitucional por não apresentar orçamento
O governo federal vetou o projeto de lei que obrigaria estados e municípios a fornecer uniforme escolar a alunos da rede pública. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta 5ª feira (24.ago), havia sido aprovada pelo Congresso no início de agosto e previa incluir a oferta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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Na publicação, o governo federal justificou o veto por inconstitucionalidade, uma vez que o texto não fornecia informações sobre a origem dos recursos para arcar com a compra e oferta dos uniformes. Outro ponto apontado foi a falta de estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira em relação ao projeto de lei.
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Com o veto, a proposta retorna ao Congresso Nacional, que pode optar por manter ou derrubar a decisão do governo federal. O relator do texto, Rodrigo Cunha (União-AL), defendeu que o projeto não implicaria aumento ou diminuição de despesa ou de receita pública e que o objetivo era contribuir para minorar o quadro de desigualdade nas escolas.
