Lockdown: Ação de Bolsonaro no STF é contra restrições na BA, RS e DF
O documento enviado à suprema corte também pede informações do Congresso, AGU e PGR
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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar contra 4 decretos de governadores.
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São eles: Decreto nº 41.874/2021, do Distrito Federal; o Decreto nº 20.233/2021, da Bahia; e os Decretos nº 55.782/2021 e 55.789/2021, do Rio Grande do Sul.
A ação tem o objetivo de "assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção, além de ver respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade".
Sobre toque de recolher, o documento diz que a medida "não conhece respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro".
O governo pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores. A Ação pede que sejam colhidas informações do Congresso Nacional e "ouvidos, sucessivamente", o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.
Ainda não houve sorteio no STF para saber quem será o ministro relator da ADI.
Leia a íntegra da ação:
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A ação tem o objetivo de "assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção, além de ver respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade".
Sobre toque de recolher, o documento diz que a medida "não conhece respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro".
O governo pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores. A Ação pede que sejam colhidas informações do Congresso Nacional e "ouvidos, sucessivamente", o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.
Ainda não houve sorteio no STF para saber quem será o ministro relator da ADI.
Leia a íntegra da ação:
PR - ADI -Fechamento de Serviços Não Essenciais e Toque de Recolher Ass by MArcela Gracie on Scribd
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