Haddad entrega projeto de regulamentação da reforma tributária no Congresso
Cronograma da reforma prevê, em 2026, transição da cobrança dos impostos atuais para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi ao Congresso nesta quarta-feira (24) para entregar o primeiro projeto para regulamentar a reforma tributária. A PEC foi promulgada pelo Legislativo em dezembro de 2023, mas ainda há pontos a serem regulamentados por leis complementares.
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A entrega do texto inicia uma nova etapa da discussão sobre o novo sistema tributário, que prevê um imposto único sobre valor agregado, o IVA, em substituição de cinco tributos. São eles: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, resultando em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).
A CBS será completamente instituída a partir de 2027. Em 2026, haverá um período de teste em que as alíquotas da CBS e do IBS, juntas, serão de 1%. O IBS só será definitivamente adotado em 2033.
“Não tenho dúvida de que haverá uma combinação virtuosa entre dois elementos dessa reforma: a adoção do IVA dual, que substitui vários impostos, e o sistema tributário totalmente digital, com o objetivo de que, com a ampliação da base de contribuintes, possamos ter uma alíquota mais razoável”, afirmou Haddad, ao entregar o projeto ao Congresso.
O governo espera que a simplificação tributária resulte em um aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores, estimulando a economia.
O projeto de lei complementar é o primeiro de dois que serão enviados pelo Executivo ao Legislativo. Ele contém 300 páginas, 500 artigos e vários anexos, além de oito páginas sobre a revogação de regras atuais que serão extintas no futuro.
Outros dois projetos estão previstos. Um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas ao contencioso administrativo; e outro para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.
