Confaz decide alíquota uniforme para diesel fixada em R$ 1,0060
A definição foi para fazer valer a Lei Complementar 192/2022, que define ICMS aplicado uma única vez
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu, por unanimidade, nesta 5ª feira (24.mar), a adoção da alíquota para o óleo diesel no valor fixado de R$ 1,0060. A definição dos secretários de Fazenda ocorreu para que houvesse uma adequação ao trecho da Lei Complementar 192/2022, que trata sobre esse combustível.
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De acordo com a legislação, se não houvesse um valor fixo, iria vigorar a tarifa média dos últimos cinco anos. Ou seja, estados deveriam reduzir recursos para chegar à média, que seria financiada por aumento de carga para os que estivessem abaixo dessa média. Segundo o comunicado do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) isso poderia ocasionar reajustes em, aproximadamente, metade dos estados,
As definições para o óleo diesel vão começar a valer a partir de 1° de julho. Até esta data, os valores congelados de novembro de 2021 vão continuar a ser aplicados.
Na última 3ª feira (22.mar), governadores decidiram que vão manter o congelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias.
Segundo o Comsefaz, o congelamento dos combustíveis já reduziu cerca de R$ 1 bilhão por mês os recursos de ICMS combustíveis para os estados (250 milhões mês para municípios) até fevereiro de 2022. A projeção é que, a partir de março, com a continuidade do congelamento, receitas sejam reduzidas em cerca de R$ 1,15 bilhão a cada mês, para os estados.
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