PEC dos Precatórios é única opção para pagar auxílio de R$ 400

O Ministério da Economia não trabalha com alternativas para viabilizar o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do novo Auxílio Brasil que não a aprovação da PEC dos Precatórios, pelo Congresso Nacional. Para o novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, a decretação de estado de emergencia para viabilizar a liberação excepcional de recursos fora do teto legal de gastos não está em discussão pela equipe econômica.

"O Ministério da Economia não trabalha com outra opção que não seja a discussão do texto da PEC dos Precatórios", disse Colnago, ao responder a uma pergunta sobre a possibilidade de o governo lançar mão da medida de emergência para cumprir a promessa do presidente Jair Bolsonaro de aumentar o valor do benefício ainda neste ano. 

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Também não há, segundo o secretário especial, orientação para estender o auxílio de R$ 400 aos caminhoneiros, outra promessa de Bolsonaro. "Essa política (para os caminhoneiros) está além do Ministério da Economia. O que estamos falando é que temos R$ 91 bilhões de espaço fiscal no teto de gastos", disse Colnago, condicionando esses recursos à aprovação da PEC.

Colnago disse que, desse dinheiro, o benefício de R$ 400 consumiria R$ 50 bilhões, enquanto R$ 24 bilhões iriam para a Previdência Social, para garantir a reposição da inflação a aposentadorias, pensões e benefícios. E que ainda sobrariam cerca de R$ 10 bilhões para o governo usar livremente.

Com o fim do auxílio emergencial, que, a partir de domingo (31.out), deixa de ser pago, cerca de 29 milhões de trabalhadores informais não inscritos no Bolsa Família ficarão sem a renda do governo, já que não haverá migração dessas pessoas para o Auxílio Brasil. Segundo Colnago, não cabe ao Ministério da Economia avaliar o impacto social do fim do benefício. "Essa política é do Ministério da Cidadania", declarou.