Lei Henry Borel: Senado aprova aumento de pena para crimes contra crianças
Projeto de lei visa a diminuição de casos como o do garoto assassinado aos quatro anos
O Senado aprovou nesta 3ª feira (22.mar) o projeto de lei conhecido como Lei Henry Borel, que aumenta a pena para crimes contra crianças e adolescentes e altera uma série de medidas protetivas e alterações no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
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A proposta visa a diminuição de casos como o do garoto Henry Borel, assassinado aos quatro anos em 2021. A mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, Dr. Jairinho, são apontados como os responsáveis pelo crime.
O texto, que volta agora para análise da Câmara dos Deputados, prevê punições como: suspensão de posse ou porte de arma; proibição de aproximação da vítima, familiares e denunciantes; afastamento do lar; vedação de contato com a vítima; proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas; prestação de alimentos; comparecimento a programas de recuperação e reeducação; acompanhamento psicossocial.
A proposta possibilita também a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. As medidas protetivas podem ser concedidas pelo juiz por representação do Ministério Público, da autoridade policial ou do Conselho Tutelar ou, ainda, a pedido da criança e do adolescente ou de pessoa que atue em seu favor.
Estão previstas também medidas protetivas de urgência à vítima, como a inclusão em programas de assistência social ou proteção, além de acolhimento institucional ou em família substituta e matrícula da criança ou do adolescente em instituição de educação.
Qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano patrimonial contra criança e adolescente configura violência doméstica e familiar, segundo o projeto de lei.
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