CCJ do Senado discute flexibilização do porte de armas para caçadores
Proposta coloca Cacs como "direito de todo cidadão brasileiro"
A Comissão de Constitução e Justiça (CCJ) do Senado discute, nesta 4ª feira (15.dez), o projeto de lei 3.723/2019, que flexibiliza o porte de arma para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, conhecidos como CACs.
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Além de regulamentar a posse e o porte de armas para os CACs, a proposta também muda muda penas de crimes com armas de fogo e estabelece que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro.
Segundo o relator do PL, a intenção é garantir segurança jurídica à categoria, já que os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e que mudaram regras de acesso a armas e munições estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para os institutos Sou da Paz e Igarapé, que publicaram uma nota técnica sobre o tema, a aprovação do PL "pode representar retrocessos históricos para o controle de armas e munições no Brasil".
Segundo as organizações, a proposta traz alguns perigos, como o desmantelamento do sistema de rastreamento de armas e munições do país, já que desobriga a marcação de munições até de policiais. Outros pontos criticados são a definição das atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento ("CACs") como "direito de todo cidadão brasileiro", e a autorização prévia de um alto limite de aquisição de armas por CACs.
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