PEC do fim do foro privilegiado completa três anos na gaveta da Câmara
Proposta foi aprovada por deputados em comissão especial em 2017
O projeto que diminui o número de autoridades com foro privilegiado está parado na Câmara há três anos. Parlamentares pressionam para que o texto seja colocado em votação pelo presidente da casa, Arthur Lira. A PEC foi aprovada pelo Senado em 2017. Pela proposta, o foro privilegiado ficaria restrito a cinco autoridades: ao presidente e vice-presidente da república e aos presidentes do senado, da câmara dos deputados e do Supremo Tribunal Federal.
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Segundo o senador Álvaro Dias, "a gaveta não é o melhor lugar. É um desrespeito à população do país preservar esse privilégio de autoridades. Deplorável atraso. Uma espécie de guarda-chuva para proteger meliantes do colarinho branco. A aprovação do projeto será um salto civilizatório. É obrigação da câmara dos deputados votar. E votar já".
Um estudo feito pelo Senado Federal aponta que 55 mil pessoas têm direito a foro especial no Brasil. O privilégio não se restringe a autoridades com representação nacional. Se estende também para políticos, juízes e procuradores do Ministério Público nos estados e municípios. Bahia (4.880), Rio de Janeiro (3.194) e Piauí (2.2773) lideram a lista de privilegiados. Enquanto o Distrito Federal corre por fora com somente 23.
Nos corredores da Câmara, deputados se movimentam para levar o texto à votação. E já contam com mais de 50 assinaturas a favor. 11 partidos também entraram com pedido, mas a decisão está nas mãos do presidente da casa, Arthur Lira. E, embora publicamente nenhum deputado se manifeste contra as mudanças, por enquanto, o entendimento é que não existe vontade política para que a discussão avance.
"Eu só vejo ganhos com a aprovação dessa PEC. Por duas razões: primeiro que todos são iguais perante a lei, sim. O fato de você ser político, o fato de você exercer uma função pública, não te dá o direito de fazer coisas erradas e estar protegido por tribunais superiores. Nós temos um outro ganho que é melhorar a enorme morosidade de Tribunal Superior. Eles não têm condições de julgar tanta coisa, a gente vê uma morosidade absurda", diz a Deputada Adriana Ventura, do partido Novo São Paulo.
O presidente do instituto "não aceito corrupção", Roberto Livianu, entende que ao invés de proteger, o foro privilegia a impunidade. "Faz com que detentores de fatias expressivas do poder político e econômico sejam protegidas da ação da lei. Isso não se justifica diante da isonomia constitucional: todos são iguais perante a lei. Não é possível imaginarmos uma sociedade isonômica em que não há igualdade efetiva de todos perante a lei", afirma Livianu.
