Câmara adia votação da PEC que vai permitir Auxílio Brasil de R$ 400
Sem quórum, deputados deixam votação do projeto para a próxima 4ª feira (3.nov)
A Câmara dos Deputados adiou a votação da PEC dos Precatórios. Em quórum, deputados deixaram a votação do projeto para a próxima 4ª feira (3.nov). A PEC é essencial para a criação do Auxílio Brasil de R$ 400.
O plenário chegou a iniciar a análise do projeto nesta 4ª feira (27.out) e aprovou requerimento dispensando o intervalo regimental entre a votação na comissão especial e a discussão do texto.
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A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
O ponto mais polêmico durante a discussão é a renegociação de dívidas da educação relativas ao Fundef. O relator disse que o texto não trata especificamente de recursos da educação e que todas as dívidas serão tratadas da mesma forma. "Eu não aceitaria ser relator de uma matéria para prejudicar a educação brasileira", disse
O ponto foi criticado pela oposição. O deputado Ivan Valente (PSOL SP) disse que "A PEC criou um parcelamento de precatórios que engloba Estados e municípios, sobretudo, de dívidas representadas em precatórios advindos do Fundef, ou seja, representa um calote aos entes subnacionais, particularmente da Educação, em nosso País".
O relator do texto, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) tem defendido seu parecer, mas se mostrou aberto a negociações caso elas garantam a aprovação da PEC.
