ANPR divulga carta de repúdio à PEC que muda a composição do CNMP

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou, nesta 3ª feira (19.out), uma carta repudiando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 5/2021, a qual amplia a influência do Congresso sobre as atividades e sobre a constituição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

"Não fazemos o alerta por sermos corporativistas ou por não estarmos dispostos a debater o funcionamento do Ministério Público. [...] Contudo, infelizmente, a tramitação da PEC 5 não permitiu a construção coletiva de propostas nem o engajamento da população na discussão", diz o documento. 

Com a PEC, o CNMP passa de 14 para 15 membros, dos quais quatro são indicados ou eleitos pelo Legislativo. Além disso, o Ministério Público perde uma indicação e não há mais obrigatoriedade de que o corregedor nacional do Ministério Público seja escolhido dentre os membros da instituição. 

Congelamento de prazos prescricionais de infrações até a decisão final sobre a conduta do procurador ou promotor e Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais, que hoje são eleitos pela classe, passam a ser compostos por integrantes indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado.

"Nós não aceitamos ? nem aceitaremos ? qualquer proposta que ataque a independência do Ministério Público ou represente a interferência política em nossa instituição. Afinal, é possível desenvolver mais mecanismos de controle da nossa atuação que não representem uma tentativa de limitar a sua autonomia", diz a carta publicada pela ANPR. 

A associação afirma que a PEC é uma "afronta ao projeto da Constituição de 1988". A proposta deve ser votada pela Câmara dos Deputados nesta 3ª feira (19.out). 

"Mecanismos de controle são bem-vindos em qualquer democracia, porém jamais aceitaremos que destruam o Ministério Público brasileiro", completa. 

Leia a íntegra do documento: 

CartaPEC5fim by Bruna Mayumi on Scribd