Câmara aprova urgência para projeto de privatização dos Correios
PL 591/21 autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (20 abr.) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 591/21, que foi entregue à Casa pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em fevereiro e possibilita a privatização dos Correios. No plenário, foram 280 votos a favor da medida para que o texto tramite mais rápido e 165 contrários.
O projeto autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada e prevê a transformação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que atualmente é uma companhia pública, em sociedade de economia mista. Além disso, muda o nome da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e confere a esta o poder para regular e fiscalizar o novo mercado.
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Durante a votação de hoje, um dos argumentos apresentados pelos partidos de oposição ao governo para não aprovar uma eventual privatização dos Correios é que a estatal registrou lucro de R$ 1,5 bilhão em 2020. Na visão do deputado Henrique Fontana (PT-RS), o PL não contribui para o crescimento do país e em vez de este "ganhar dinheiro, modernizar as atividades dos Correios, em vez de nos espelharmos em mais de 80% dos países que têm serviços nacionais de correio, aqui a prioridade é vender o patrimônio público na bacia das almas".
Por outro lado, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-MA), da base governista, disse que o Executivo "tem uma pauta liberal, e os setores têm de ser privatizados e regulados pelo governo". O agora escolhido como relator do PL 591/21, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), por sua vez, afirmou que "a dívida pública do País cresceu em larga escala durante a pandemia, por isso racionalizar os gastos públicos e modernizar a administração pública devem ser prioridade".
O projeto autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada e prevê a transformação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que atualmente é uma companhia pública, em sociedade de economia mista. Além disso, muda o nome da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e confere a esta o poder para regular e fiscalizar o novo mercado.
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Por outro lado, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-MA), da base governista, disse que o Executivo "tem uma pauta liberal, e os setores têm de ser privatizados e regulados pelo governo". O agora escolhido como relator do PL 591/21, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), por sua vez, afirmou que "a dívida pública do País cresceu em larga escala durante a pandemia, por isso racionalizar os gastos públicos e modernizar a administração pública devem ser prioridade".
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