Programa de recompra das armas ainda vai precisar ser regulamentado por portaria
Novo decreto de armas foi assinado nesta 6ª (21.jul) pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, detalhou pontos do novo decreto de armas assinado nesta 6ª (21.jul). O presidente Lula autorizou repasse de R$ 3 bilhões para investimento na segurança por meio da compra de viaturas e armamentos. E R$ 100 milhões serão investidos em um projeto de recompra de armas, que ainda deverá regulamentado por portaria.
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"Temos infelizmente, nos anos mais recentes, um fortalecimento das facções criminosas, de indicadores de violência", reforçou Dino.
A nova política de armas será realizada em fases, segundo Dino. "Fizemos em 1º de janeiro freio de arrumação com decreto da posse para garantir a interrupção de um mercado irracional. Na 2ª fase, tivemos recadastramento. Permitiu que nós migraremos para o Sinarm (Sistema Nacional de Armas). A 3ª fase é o decreto de hoje, em que estamos fixando regras daqui para frente", destacou o ministro.
Entre as medidas consideradas de "alto impacto", estão a redução do número de armas em circulação e de munições para CACs e cidadãos comuns.
Dino prevê um prazo de transição de 180 dias na migração parcial de funções do Exército Brasileiro para a Polícia Federal, como a fiscalização de clubes de tiro e munição.
"Transição envolve um prazo para que haja migração progressiva de algumas competências do exército para PF mediante acordos de cooperação", informou o ministro.
Sobre o programa de recompra de armas, cuja adesão não será obrigatória, Dino disse que havia dois caminhos em debate: "Um mais coercitivo e um mais do convencimento". "Neste momento, porque nenhuma política pública é imutável, foi que nós percorrermos pela dissuasão mediante incentivos econômicos", completou.
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