Tarcísio veta projeto que diminuiria imposto sobre herança
Se fosse sancionado, texto geraria renúncia de receita de R$ 4 bilhões anuais
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou um Projeto de Lei (PL) que diminuiria a alíquota do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) dos atuais 4% para 1% nas transmissões e 0,5% nas doações.
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O veto foi publicado nesta 4ª feira (8.fev) no Diário Oficial do Estado. O governo paulista justificou a medida dizendo que o PL causaria renúncia de receita e levaria a descumprimento de normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Qualquer proposição que aborde renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, tanto para o ano em que a medida for tomada quanto para os dois exercícios seguintes - o que não foi feito por ocasião das discussões e aprovação do projeto na Alesp", pontua o Executivo. "Além disso, a LRF exige que a renúncia esteja prevista na Lei Orçamentária Anual ou que sejam implementadas medidas compensatórias, fatores que não se verificam no presente caso", complementa.
Se o projeto fosse sancionado, o governo abriria mão de receber R$ 4 bilhões anuais, o que, afirma, "geraria forte impacto financeiro". O PL havia sido aprovado no final de 2022 pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).
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