Prefeitura de SP proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
Réus não poderão exercer cargos públicos até cumprimento integral da pena
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou, na 4ª feira (18.jan), uma lei que veda a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha para exercer cargos ou empregos públicos no município. A medida vale ainda para postos nos âmbitos da Administração Indireta e do Legislativo.
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De acordo com a proposta, aprovada pela Câmara em dezembro, fica proibida a nomeação de pessoas condenadas "por sentença criminal com trânsito em julgado" da lei Maria da Penha. A restrição ficará em vigor até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso.
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Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para isso, são estabelecidas medidas de assistência e proteção às vítimas e aos familiares.
