Em meio a tumulto de pautas, parlamentares mantêm intenção de votar mercado de carbono na Câmara
Governo confirma previsão de relator para projeto nesta semana; aprovação célere pode fracassar
Com um calendário apertado, e o desgaste após discussões pela PEC que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do veto do presidente Lula à desoneração da folha de pagamentos, o Congresso mantém a meta de avançar projetos ligados ao meio ambiente, de olho na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 28.
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A prioridade estabelecida é a votação na Câmara do texto que regulamenta o mercado de créditos de carbono. A previsão do relator, deputado Aliel Machado (PV-RS), e de líderes da base do governo é que o projeto vá a plenário na nesta semana, mesmo com o conteúdo ainda em discussão. O texto final será debatido inicialmente entre líderes partidários.
A maior expectativa para a proposta está em torno da possível adesão do agronegócio. Após negociações, o setor ficou de fora do projeto quando o texto ainda estava no Senado, e um convite foi feito para que a área possa fazer parte da regulação do mercado, a partir de mudanças propostas. Entre elas, está um período de transição diferenciado para o setor. Além de regras específicas que podem ser definidas futuramente por meio de decretos. As adequações foram confirmadas por Machado.
"Conseguimos melhorar o texto no que diz respeito à preocupação que diversos setores tinham, inclusive o próprio agro. [A versão] colocou mais segurança jurídica, mais previsibilidade. Estamos alterando alguns pontos na governança, ainda está num processo de negociação, e a proposta que nós encaminhamos diz respeito a um prazo bem razoável. Esse prazo seria para que as métricas ao longo desses próximos anos sejam aguçadas, e definidas por Lei", afirma o relator. "O agro só entrará se achar que deve entrar".
Uma posição oficial ainda não foi sinalizada. Mas o movimento enfrenta resistência e a tendência é que a área continue de fora do texto, caso a proposta não passe por ainda mais mudanças, conforme indicaram interlocutores ao SBT News. O próprio relator aponta dificuldade nas negociações. "Existem algumas lideranças do agro com tendência maior em defender a entrada no mercado regulado, mas essa é uma decisão que ainda não tive retorno", completa.
Importância da regulação
O mercado de carbono é uma das prioridades da gestão de Lula. Apontado como meta de transição energética, o governo também tem a intenção de reforçar a pauta sustentável do Brasil ao exterior, além da possibilidade de aumentar a arrecadação do governo. Estimativa da consultoria WayCarbon aponta que, até 2030, o Brasil poderia faturar até US$ 120 bilhões em créditos de carbono no mercado internacional. O movimento depende da regulação.
Pouco tempo
Conforme apurou o SBT News, a intenção do Governo Federal é dizer na COP 28, em Dubai, que o Projeto de Lei que regulamenta o mercado de carbono foi aprovado no Congresso. Uma comunicação neste ano criaria um cenário mais favorável para a apresentação de resultados na COP30, que será em Belém.
Entretanto, a aprovação no plenário da Câmara precisaria ocorrer nas próximas semanas, pois o evento em Dubai começará em 30 de novembro e vai até 12 de dezembro. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), reforça expectativa de votação até 6ª feira.
Em entrevista à reportagem, a deputada federal governista Maria do Rosário (PT-RS), segunda-secretária da Mesa Diretora da Câmara, disse haver a possibilidade de a votação no plenário ficar para depois da COP 28. "Porque já estamos muito próximos. Mas, como muitos parlamentares vão participar da COP, ainda se tenta. De toda forma, tem uma questão que precede, não se relaciona diretamente, mas que já está mobilizando muito a Câmara agora, que é a reforma tributária".
Assim, disse, os deputados estão "muito focados em resolver o texto que veio do Senado e votar a reforma tributária". Mas pondera que o movimento ainda é incerto: "Não tenho um diagnóstico ainda de quais são as matérias que vão predominar no plenário. Mas tem poucos dias de plenário agora até o final".
Ainda de acordo com Maria do Rosário, matérias ambientais sempre suscitam contradições dentro da Câmara dos Deputados. "Eu posso te dizer que [o projeto que regula o mercado de carbono] é uma prioridade já anunciada tanto pelo governo como, neste caso, pelo presidente Arthur Lira, que venha já a apreciar a matéria".
Para a matéria chegar ao plenário e à votação, acrescentou, "busca-se que ela chegue com a segurança de ter os votos para a aprovação". "Seria um sinal muito ruim para a própria COP uma matéria ir ao plenário e não ser aprovada. Então, essa é a fase em que nós nos encontramos. É um tipo de matéria que para chegar ao plenário, o presidente, os acordos com o Executivo, tudo tem que ter sido fechado antes para termos os votos. E não temos ainda".
Conforme a deputada, "ao mesmo que um relator constrói um relatório, ele constrói o relatório fechando os votos que ele vai ter para a matéria". E até o momento, no caso do projeto para regular o mercado de carbono, complementou, os governistas não têm segurança na votação.
O deputado federal Afonso Motta (PDT-RS), vice-líder do maior bloco parlamentar da Câmara, disse à reportagem acreditar que a votação ficará para 2024, pois agora não há espaço, devido à reforma tributária e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Tem menos de 20 dias para a gente concluir essas matérias que são da maior relevância", pontuou, considerando que o recesso parlamentar deverá começar em 20 de dezembro.
Mercado de carbono
Entre as proposições sobre a temática de regulação do mercado de carbono no Brasil apensadas ao projeto sob relatoria de Aliel Machado está o PL 528/2021, de autoria do ex-deputado federal pelo Amazonas Marcelo Ramos (PSD). O texto regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima.
Em entrevista ao SBT News, o ex-congressista disse que regular o mercado de carbono no país é importante por três motivos principais. "Primeiro, por um compromisso civilizatório. O Brasil tem o dever de dar a sua contribuição para que nós entreguemos às próximas gerações um planeta habitável. Então, há um compromisso civilizatório global de reduzir essas emissões, e regulamentar o mercado é essencial para que o Brasil alcance esse objetivo de reduzir as suas emissões".
Ele prosseguiu: "Segundo, por um objetivo ambiental. Regulamentar o mercado de crédito de carbono significa a possibilidade de você gerar riqueza e combater a pobreza das populações tradicionais da Amazônia através da floresta preservada. E terceiro, por um objetivo econômico".
De acordo com Marcelo Ramos, com o cap and trade, mecanismo que consta no seu projeto e que foi incorporado ao PL 412/2022 -- aprovado no Senado e também apensado ao que sob a relatoria de Aliel -- "o mercado de carbono vira um novo negócio, para empresas que optem por embarcar tecnologias com baixa pegada de carbono". "Então uma empresa que tenha uma meta de 30 mil toneladas-ano de emissão de gases de efeito estufa, se ela emitir 20 mil, ela vai ter 10 mil toneladas para gerar de crédito e vender no mercado".
"Então você tem um aspecto civilizatório, um aspecto ambiental e um aspecto econômico", concluiu.
Questionado sobre quais foram os obstáculos para o tema da regulação avançar no Congresso na última legislatura, o ex-deputado disse que, no governo Jair Bolsonaro (PL), havia uma dificuldade na essência do Projeto de Lei 528/2021.
"O governo anterior, principalmente pelo ministro Joaquim [Leite], do Meio Ambiente, e pelos representantes do Ministério da Fazenda, não concordavam com a proposta de cap and trade. O que significa cap and trade? Significa um mecanismo em que a utilização vai estabelecer a meta de emissão para determinado setor da economia, se ele emitir a mais, ele tem que compensar essas emissões comprando crédito. Se ele emitir a menos, ele pode gerar créditos para serem vendidos".
A gestão Jair Bolsonaro entendia, acrescenta o ex-deputado, "que quem emitisse a menos não poderia gerar créditos, e que todas as compensações tinham que ser feitas por créditos florestais". "Então, isso era uma dificuldade do governo anterior. Por isso foi tão intransponível e ninguém conseguiu votar".
Já no atual governo, segundo Marcelo Ramos, "a dificuldade maior que se tem para a aprovação da matéria é a relação com o setor agropecuário". Os integrantes do setor não querem ter a obrigação de comprar crédito de carbono se emitirem mais do que as metas, "mas querem ter o direito de gerar créditos a partir das reservas legais ou mesmo da capacidade de carbono que as plantações têm de absorver da atmosfera".
"O problema disso é que um dos critérios para que o crédito seja certificado é que ela tenha alguma adicionalidade. Portanto, reserva legal é reserva legal. É mata reservada por obrigação legal. Ela não tem nenhuma adicionalidade. A adicionalidade é eu pegar a parte que eu posso desmatar e optar por não desmatar".
O ex-deputado defende ainda que o mecanismo de cap and trade seja mantido por Aliel Machado em seu relatório. Nos bastidores, há também resistência do setor.
