O que é calamidade pública e como ela afeta o processo de recuperação do RS
Situação do estado após chuvas foi reconhecida pelo Congresso; Medida facilita repasses de verba para reação à tragédia
O Congresso Nacional reconheceu nesta terça-feira (7) como situação de calamidade pública a tragédia climática do Rio Grande do Sul, que já deixou 95 mortos e mais de 159 mil desalojados no estado.
Com a aprovação do decreto, o estado vai receber recursos de forma emergencial e isenta das limitações das regras fiscais enquanto estiver enfrentando essa situação.
O SBT News explica quais devem ser os impactos dessa medida na reação à tragédia e relembra os desdobramentos desse decreto em outros momentos do país.
Reconhecimento de urgência
Um decreto de calamidade pública pode ser acionado quando uma cidade ou estado está enfrentando uma situação anormal, que foi provocada por um desastre — de causas naturais ou humanas — de proporções que superam a capacidade de reação do poder público local.
Nesse caso, a prefeitura ou governo do estado pede ao governo federal que decrete calamidade pública na região. O decreto passa a valer quando é reconhecido pelo Legislativo.
O Ministério da Integração Regional, responsável por coordenar as ações de proteção e defesa civil pelo país, definiu uma série de critérios para o decreto, como a divisão em níveis de intensidade e evolução da situação e a estimativa da capacidade de reação das autoridades— a quantidade de perdas humanas e destruição de propriedades entra na conta para esse cálculo. Se esses pontos forem verificados, há razão para recorrer aos recursos da União de forma emergencial.
Recursos para superação
Um dos casos mais conhecidos de calamidade pública ocorreu em 20 de março de 2020, quando o Legislativo reconheceu um decreto do governo federal para atuar no combate à pandemia de Covid-19. Dias antes, a doença fez sua primeira vítima fatal no país.
O governo federal foi então autorizado a gastar mais do que o previsto nas diretrizes orçamentárias e a desobedecer metas fiscais para custear as ações necessárias no combate ao coronavírus.
O decreto chegou ao fim em janeiro de 2021. Segundo dados do Senado Federal, ele permitiu o empenho de R$ 513 bilhões da União para iniciativas como o auxílio emergencial e o repasse de recursos a estados e municípios.
Em ocasiões normais, tudo isso seria discutido pelo Congresso ou inviabilizado pelas diretrizes orçamentárias. A evolução dos hospitalizados e mortos pela doença faria esse tempo custar muito caro.
Calamidade gaúcha
O reconhecimento de um novo decreto de calamidade pública — solicitado pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva — concretiza o empenho de todas as esferas do poder na reação à tragédia gaúcha.
Na terça-feira (7), o tucano afirmou que superar a situação vai demandar um “esforço orçamentário enorme”. Leite disse ter pedido à União que o pagamento de dívidas do estado seja suspenso e que se discuta a criação de um fundo federal para priorizar a recuperação das regiões afetadas.
As circunstâncias do Rio Grande do Sul ilustram critérios estabelecidos pelo Ministério da Integração Regional: são 1.443.950 pessoas e 401 municípios afetados — de um total de 497 —, segundo a Defesa Civil estadual.
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Com o decreto, o repasse de recursos federais ao estado é facilitado pela ausência dos processos de fiscalização regulares: as limitações fiscais e a tramitação legislativa integral. Além disso, as regiões em calamidade pública ficam dispensadas de realizar licitações para fornecimento de obras ou serviços.
Mas essas exceções valem somente para medidas de superação da tragédia e enquanto o decreto durar — depois disso, as normas legislativas regulares voltam a valer imediatamente.
Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o decreto delimita o afrouxamento fiscal às ações necessárias no momento e garante “segurança jurídica, transparência e controle dos gastos públicos”.
Após o reconhecimento da calamidade pública pela Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), comparou essa aprovação à da pandemia, em 2020 e afirmou que o momento é de "se abrir mão [das restrições fiscais] para que as ajudas e recursos" para reconstrução do estado sejam providenciadas.
